PL 4.255/2018 institui a política estadual de proteção dos direitos das pessoas com Transtorno de Espectro Autista no RJ

PL 4.255/2018 institui a política estadual de proteção dos direitos das pessoas com Transtorno de Espectro Autista no RJ

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O Projeto de Lei 4255/2018 de autoria do deputado estadual Átila Nunes (MDB) tem como justificativa:

O presente projeto de lei tem por objetivo incentivar ações do Estado, por meio de ações educacionais, que proporcionem o desenvolvimento, a capacitação e o aprimoramento das políticas relativas à portadores Transtorno do Espectro Autista – TEA. O Estado deve inserir, nas escolas públicas, na vida social, na saúde, portadores de autismo ou diagnosticados dentro do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O Ministério da Saúde, por exemplo, disponibiliza em sua cartilha “Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA)”, as seguintes informações: O autismo é considerado uma síndrome neuropsiquiátrica. Embora uma etiologia específica não tenha sido identificada, estudos sugerem a presença de alguns fatores genéticos e neurobiológicos que podem estar associados ao autismo.

O conceito versa sobre sinais e sintomas que surgem antes dos 03 anos de idade, e os três principais grupos de características são: problemas com a linguagem; problemas na interação social; e problemas no repertório de comportamentos (restrito e repetitivo), o que inclui alterações nos padrões dos movimentos. Dessa maneira, a importância da detecção precoce e a necessidade do diagnóstico é o diferencial.

A presente proposição se fundamenta na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ela assegura aos autistas os benefícios concedidos a todos os portadores de deficiência, ressaltando o dever dos órgãos públicos de fazer com que a lei seja aplicada de maneira satisfatória, com profissionais habilitados não somente para preparar os autistas, mas para descobrir seus potenciais e a melhor maneira de aproveitá-los na sociedade. O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista é dever do Estado.

Na certeza de poder contar com o apoio dos Nobres Deputados para dar continuidade a um trabalho que tem como prioridade a excelência ao atendimento do cidadão, atendendo as necessidades da população fluminense e pelo grande alcance da proposição ora apresentada, a qual se coaduna com as propostas do Governo, requeremos e contamos com a imprescindível atenção por parte do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro visando instituir a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA do Estado do Rio de Janeiro.