MODELO DE REQUERIMENTO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO (AFASTAMENTO PARA CONCORRER ÀS ELEIÇÕES)

MODELO DE REQUERIMENTO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO (AFASTAMENTO PARA CONCORRER ÀS ELEIÇÕES)

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR (A) (cargo da autoridade competente)

(Nome completo do servidor (a), funcionário (a), RG nº……,  CPF nº…….., matrícula nº…….. em exercício na (unidade), exercendo  (denominação do cargo / função-atividade), requer a Vossa  Senhoria afastamento, a título de desincompatibilização, por está concorrendo ao cargo eletivo de ………….. no município ……………, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, no pleito de 2020, a partir de ……………….. 20…., até ………………de 20…., a Ata da Convenção e lista de aprovados, seguirá para se fazer anexo em período próprio, conforme calendário eleitoral.

Ressalto ainda que estou ciente da obrigatoriedade de entregar o Registro de Candidatura, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral, ao Órgão/Setorial de Recursos Humanos, no prazo previsto, bem como informar eventual impugnação de minha candidatura.

…………., ………. de ……………….. de 2020.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

…………………………………………………………..

Nome completo – CPF e Assinatura

*************************************************************

IMPORTANTE 

 

Este serviço possui caráter meramente informativo e não contempla todas as hipóteses possíveis.

A ausência de determinada situação específica não significa que o interessado não tenha que se afastar ou desincompatibilizar de determinado cargo ou função.

Os dados disponibilizados referem-se a decisões proferidas pelo TSE e traduzem o entendimento da Corte à época do julgamento, sendo passíveis de modificação em julgamentos futuros.

É imprescindível a leitura da íntegra das decisões.

É permitida a reprodução total ou parcial do presente conteúdo, para uso particular, bem como para fins didáticos, desde que citada a fonte, sendo vedada a sua exploração para fins comerciais.

 

Cargo ocupado

Advogado

Assistente Social

Autarquia (presidente, diretor, superintendente e dirigente)

Autoridade policial, civil ou militar 

Chefe de Missão Diplomática

Chefe do Executivo 

Chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República 

Chefes dos Gabinetes Civil e Militar do Governador do Estado ou DF 

Chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República 

Comitê de Bacia Hidrográfica (dirigente) 

Conselho de autoridade portuária (conselheiro) 

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conselheiro) 

Cônsul Honorífico de país estrangeiro 

Consultor-Geral da República 

Defensor Público 

Delegado Federal de Ministério

Empresa pública (presidente, diretor, superintendente e dirigente)  

Empresas 

Entidade mantida pelo poder público 

Entidade que mantenha contrato com o poder público ou sob seu controle, salvo contrato com cláusulas uniformes 

Entidade que mantenha contrato de cláusulas uniformes com o poder público ou sob seu controle (dirigente) 

Entidades de Classe 

Estagiário 

Fundação de direito privado 

Fundação de direito público 

Interventor Municipal (designação por Governador de Estado) 

Juiz arbitral

Juiz de Paz 

Magistrado 

Médico de hospital privado que recebe remuneração proveniente do SUS

Militar

Ministros de Estado 

Órgãos estaduais (dirigente) 

Parlamentar 

Partido político (dirigente)

Polícia Federal (diretor-geral) 

Presidente de festa popular

Profissional cuja atividade é divulgada na mídia (atores, jogadores de futebol, árbitros e outros) 

Reitor de universidade pública, federal ou estadual, de natureza autárquica ou fundacional 

Secretário de Estado 

Secretários-gerais, executivos, nacionais, federais dos Ministérios e pessoas que ocupem cargos equivalentes 

Secretários municipais ou membros de órgãos congêneres 

Servidores públicos efetivos/comissionados, cargo relativo a arrecadação/fiscalização de impostos, taxas e contribuições 

Servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos da administração direta ou indireta 

Servidores públicos ocupantes de cargos em comissão 

Servidores públicos ocupantes de cargos em comissão de nomeação pelo Presidente da República sujeito à aprovação pelo Senado 

Sociedade de assistência a municípios (dirigente) 

Sociedade de economia mista (dirigente) 

Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal (membros) 

Vice-chefe do Executivo  

Acesse aqui: TABELA COM PRAZOS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEIÇÃO MUNICIPAL