Diabéticos poderão entrar com alimentos próprios em qualquer estabelecimento

Diabéticos poderão entrar com alimentos próprios em qualquer estabelecimento

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Pessoas com diabetes mellitus que façam uso regular de insulina não poderão mais ser impedidas de entrar em qualquer estabelecimento com alimentos, insulinas, insumos e aparelhos para automonitoramento da glicemia. É o que determina a lei 8.632/19, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada pelo Diário Oficial do Executivo desta terça-feira (26).
De acordo com o texto, o portador da diabetes deverá comprovar a doença para entrar com seu alimento. O estabelecimento, seja público ou privado, que proibir ou constranger a pessoa com diabetes poderá ter que arcar com multa de 200 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 685, que pode chegar a 300 UFIR-RJ, equivalente a R$ 1.026, em caso de reincidência.  A lei já entra em vigor a partir da data de publicação.
“Impedir o acesso de diabéticos com alimentos, bebidas não alcoólicas, aparelhos para medir o índice glicêmico e seus insumos fere a liberdade de locomoção, que é um princípio fundamental. Ter uma lei nesse sentido representa garantir o direito à vida”, afirmou Rosenverg.