Deputada Franciane Motta protocolou três PL que asseguram os direitos das mulheres

Deputada Franciane Motta protocolou três PL que asseguram os direitos das mulheres

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No dia 7 de agosto a Lei Maria da Penha completou 13 anos. Considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) a terceira melhor lei do mundo no combate à violência doméstica, a medida protege as mulheres que estão em situação de vulnerabilidade. Como deputada estadual, Franciane Motta, protocolou três projetos de lei que asseguram ainda mais os direitos das mulheres:

✔️499/2019 – Dispõe sobre a garantia de prioridade na tramitação de processos judiciais cíveis e criminais nos casos de violência contra a mulher;

✔️500/2019 – Garante prioridade na tramitação de procedimentos policiais investigativos nos casos de violência contra a mulher e menores de 18 anos de idade;

✔️503/2019 – Dispõe sobre o direito de assistência jurídica gratuita e garantia de prioridade nos procedimentos pela Defensoria Pública às mulheres vítimas de violência.

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