Aprovado projeto que permitirá implementação da recuperação fiscal no RJ

Aprovado projeto que permitirá implementação da recuperação fiscal no RJ

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Medida era último requisito para concessão de empréstimo emergencial de R $ 3,5 bilhões

Por 38 votos favoráveis ​​e dois contrários, uma Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou texto substituto ao projeto de lei 3.418 / 17, do Executivo, que autoriza aditivos nos contratos de financiamento com a União. Uma alteração na avaliação de juros e extensão do prazo de pagamento, de 2029 para 2049, determinadas por leis complementares 148/14 e 156/16, respectivamente. Segundo o Governo do Estado, a aprovação do último contrato para o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), criado pela Lei Complementar 159/17, implementado.

O texto segue para a sanção do governador Luiz Fernando Pezão, que tem até 15 dias úteis para fazer isso. Com isso, a expectativa é o edital para o empréstimo emergencial de R $ 3,5 bilhões ao estado publicado nos próximos dias. Os recursos foram usados ​​para regularizar o pagamento de servidores e fornecedores do estado. Uma operação como garantia ações da Cedae, com prazo até 2020 para que a empresa seja privatizada.

Redução

Antes da votação dos líderes parlamentares como 32 emendas proposto ao projeto. Destas, seis foram incluídas no texto, buscando dar mais transparência às mudanças nos contratos, que sejam encaminhados a Alerj em 30 dias. A reunião contou com a participação de técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que explicaram que desde junho de 2016 o Rio já usufrui dos benefícios das leis 148 e 156, por força de uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).

Além da extensão do prazo de pagamento, essas leis incluem a mudança no indexador da dívida do Rio com a União, que deixa de ser o Índice de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que reduz essa parte da dívida estadual de R$ 63 para R$ 61 bilhões. Apesar da decisão do STF garantir esses benefícios ao Rio, o Ministério da Fazenda exige que o estado homologue formalmente as alterações para que o RRF seja de fato implementado.

Recuperação Fiscal

Assinado no início de setembro, o RRF prevê um suspensão do pagamento do passivo do estado com uma União por três anos, com uma retomada gradual por igual período. Estão disponíveis ainda uma série de medidas de contenção de despesas e aumento de arrecadação, com impacto total de R $ 62 bilhões. A Alerj votará nos próximos dias, mais três projetos que buscam aumentar como receitas patrimoniais, alterando regras de ICMS, imposto sobre as heranças (ITD) e pagamento de precatórios.

Fonte: Ascom Alerj