Antonio Delfim Netto – A contradição de defender a democracia e condenar a divisão de Poderes

Antonio Delfim Netto – A contradição de defender a democracia e condenar a divisão de Poderes

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À medida que evidências empíricas vão aparecendo, confirma-se o fato de que as políticas fiscal e monetária iniciadas no governo Temer para enfrentar a tragédia fiscal que recebeu como herança produziram resultados satisfatórios.

Mas, na organização do exercício da política republicana, houve uma melhora abissal. Temer, professor de direito constitucional, administrador experimentado e político refinado, coordenou uma mudança radical nas relações entre o Executivo e o Legislativo que haviam acabado de gerar o lastimável impedimento da presidente Dilma. Auxiliado por uma Casa Civil muito competente, organizou, rapidamente, uma espécie de parlamentarismo de ocasião que facilitou a mudança na política econômica, aprovou a reforma trabalhista e, o que parecia impossível, a Lei do Teto de Gastos.

Até hoje esta é, ainda, a âncora que dá sustentação à crença de que continuaremos a caminhar para um razoável equilíbrio fiscal. É sempre bom lembrar que não se aprovou a imprescindível reforma da Previdência pelo comportamento insensato de um dipsomaníaco confesso. Atrasou-se, assim, em pelo menos dois anos, a importante reforma da Previdência, com incomensuráveis danos ao equilíbrio fiscal do país.

De qualquer forma, isso não impediu que Bolsonaro herdasse uma situação econômica muito melhor do que a de 2016. Tanto é assim que, no início de 2019, havia fundadas expectativas de que poderíamos, depois de cinco anos de decréscimo anual do PIB per capita de 1,5%, ter um crescimento do PIB per capita de 2%. Aprovou-se, afinal, a reforma da Previdência graças ao protagonismo de Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia, apesar do “corpo mole” do presidente com relação à área militar e às polícias.

Mas por que se frustrou o crescimento esperado de 2% e terminamos 2019 com uns míseros 0,3%, abaixo da média de 0,5% de Temer? Porque o presidente e sua Casa Civil (a pior da história da República) inventaram a “nova política”, aquela que ignora a política, ou melhor, aquela que nega o exercício da política porque supõe que a Constituição “sou Eu!”, o que tornou o país inadministrável.

Tenta fazer, em maio de 2020, o que deveria ter feito em novembro de 2018. A história recente mostra que a coordenação entre o Executivo e o Legislativo é condição necessária para a existência da própria democracia. Lembremo-nos de que foi o centrão que aprovou, republicanamente, as reformas de 2016-2019.

Afinal, como conviver com a contradição de por um lado defender intransigentemente a democracia e por outro condenar intransigentemente a necessária divisão de poder com o Congresso para administrar bem o Estado?