A regra é clara

A regra é clara

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Publicado no Jornal do Commercio do dia 27/09/13

A mudança no sistema de funcionamento dos portos, a volta dos leilões de licitação de blocos de exploração de petróleo e a concessão de aeroportos à iniciativa privada são três exemplos recentes do reconhecimento do Governo Federa de que a atração de capitais externos e investidores nacionais é essencial para modernizar a infraestrutura do País.

foto LeoEssa política, adotada na maioria dos países mais desenvolvidos, tem como componente essencial agências reguladoras fortes e respeitadas pelo mercado. A força das agências, por sua vez, depende de um delicado equilíbrio institucional. De um lado, os governos eleitos preservam a prerrogativa que exercem em nome da maioria da população adulta para estabelecer políticas gerais. De outro, para prevenir oscilações excessivas e interferências partidárias ou de grupos de interesse que busquem se beneficiar da proximidade com o poder, essas agências devem preservar autonomia operacional e orçamentária.

Acima das circunstâncias políticas de momento ou das idiossincrasias dos burocratas de plantão, as agências devem servir à sociedade. Essa compreensão, até a discussão ser abortada de modo intempestivo pelo Governo, prevalecia entre um número cada vez maior de deputados. Tanto é assim que o substitutivo então prestes a ser votado incluía mecanismos de transparência e de controle externo das agências.

O Projeto de Lei (PL) n° 5442/2013, em discussão na Câmara, visa retomar a discussão do ponto em que foi precocemente interrompida. Há no PL o reconhecimento da defesa do consumidor como um dos pontos que as agências devem observar, e a criação da figura do ouvidor à disposição da sociedade. A discussão está madura em todo o país, do que é exemplo a recente aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) de lei que obriga as agências reguladoras fluminense de transportes, energia e saneamento a manterem Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) 24 horas à disposição.

O Congresso levou quase 10 anos discutindo o PL das agências reguladoras que o governo retirou de tramitação, e esse trabalho não pode ser perdido. Já passou da hora de o Brasil ter uma legislação nesse sentido. Por isso, vamos continuar insistindo com esse tema para sensibilizar o governo e os outros membros do Congresso, para que criemos uma legislação referente às agências reguladoras que traga transparência e garantias aos consumidores.

Sem esse dispositivo, por conta do que parece ser um capricho pessoal por parte do Executivo, seguiremos com o País na vanguarda do atraso. Concessão ao investimento privado só traz modernização e eficiência quando submetida a agências reguladoras fortes, a um marco regulatório bem definido. A regra é clara.

Leonardo Picciani é deputado federal pelo PMDB-RJ